Competências e Estrutura Organizacional


Gabinete do Prefeito

 Competência:

Art. 22 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e o assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato das providências e iniciativas do seu expediente pessoal, competindo-lhe, dentre outras atribuições: 1 - Coordenar, supervisionar e controlar e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal; II - Assistir ao Prefeito no exame de assuntos políticos e administrativos, na análise de processos administrativos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão; III Coordenar os despachos do Prefeito, receber e fazer triagem dos documentos recebidos, preparar expedientes, correspondências e documentos e acompanhar o cumprimento dos despachos do Prefeito; IV - Elaborar, coordenar e acompanhar a agenda do Prefeito; V - Coordenar a logística de deslocamento do Prefeito e a sua segurança; VI? Coordenar o cerimonial dos eventos e solenidades da Administração Municipal; VII? Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Único - Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito: 1 - Prefeito Municipal: a) Chefia de Gabinete; b) Secretaria de Gabinete; C) Assessoria Especial; d) Assessoria Técnica; e) Cerimonial; f) Coordenação de Eventos; g) Junta do Serviço Militar.

Gabinete do Vice

 Competência:

Art. 23 - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e o assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições: 1 - Coordenar, supervisionar e controlar o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito; Município de Estância II - Assistir ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio nos atos públicos que ele participar; III - Receber, fazer triagem e preparar os expedientes, correspondências e documentos do interesse do Vice-Prefeito; IV - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Único - Integram a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito: 1 - Vice-Prefeito Municipal: a) Secretaria de Gabinete.

Secretaria Municipal da Administração e Planejamento

 Competência:

Procuradoria Geral do Município

 Competência:

Art. 24 - À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Fazer a representação jurídica do Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que haja interesse da Administração Municipal; II - Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Órgãos de Controle, dentre outros; III - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica; IV - Revisar os Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas Provisórias e outros assuntos jurídicos e administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo; V - Revisar as mensagens, preparação e fundamentação de razões de veto, observando os prazos legais para sanções e/ou vetos; VI? Zelar pela observância das Leis, Decretos e outros atos do Executivo; VII? Propor medidas necessárias a uniformização dos entendimentos da legislação municipal e organização das respectivas súmulas; VIII - Prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes a desapropriação, alienação e aquisição de imoveis pela Administração Municipal ou que o Ente Municipal tenha interesse; IX - Analisar os contratos, convênios e outros instrumentos legais; X - Fazer a defesa dos atos oficiais praticados pelo Prefeito, pelos Secretários e pelos demais agentes da Administração Direta; XI - Redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal concernentes aos assuntos jurídicos administrativos; XII - Encaminhar sugestões ao Prefeito e aos Secretários Municipais relativas às providências de ordem jurídica de interesse público ou aptas a proporcionar a boa aplicação das Leis; XIII - Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais; XIV - Executar judicialmente a dívida ativa do Município; XV - Desempenhar demais atividades afins e correlatas à atividade jurídica na forma determinada pelo Chefe do Executivo e em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Secretaria Municipal do Governo

 Competência:

Art. 25 - À Secretaria Municipal do Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação do Gabinete do Prefeito e na coordenação das ações políticas de Governo; II - Promover a inter-relação dos órgãos e entidades municipais, coordenando e integrando todas as ações, verificando o cumprimento das diretrizes da gestão municipal, bem como o cumprimento das determinações, orientações e despachos emanados do Gabinete do Prefeito; III - Promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, e a articulação com os Governos Estadual e Federal, com os outros municípios, com a sociedade civil e com os colegiados instituídos por lei; IV - Coordenar todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade; V - Coordenar a articulação com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes Estadual e Federal; VI - Acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis; VII - Elaborar os projetos de lei e acompanhar a sua tramitação na Câmara Municipal, sendo responsável pela gestão do acervo legislativo da Administração Municipal; VIII - Elaborar os Decretos Municipais e Atos Normativos de competência do Prefeito, responsabilizando-se por sua publicação e publicidade; - IX - Implementar e coordenar os canais de participação, de sugestão e de reclamação dos cidadãos, adotando medidas concretas para o atendimento das sugestões e reclamações; X - Zelar pela transparência e publicidade dos atos e informações da gestão municipal; XI - Dar suporte financeiro, orçamentário e administrativo aos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; XII - Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar; XIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal das Finanças

 Competência:

Art. 26 - À Secretaria Municipal das Finanças compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Formular, coordenar, administrar e executar a política tributária e fiscal do Município, bem como aperfeiçoar e atualizar a legislação tributária municipal; II - Definir as prioridades financeiras do município e a alocação de recursos financeiros, com base nas diretrizes e metas estabelecidas para a gestão municipal; III - Promover a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; IV - Organizar e manter atualizado o cadastro econômico do Município e o cadastro imobiliário, orientando os contribuintes quanto a necessidade de atualização dos seus dados cadastrais; V - Promover as inscrições dos contribuintes inadimplentes na dívida ativa do Município e promover sua cobrança administrativa, controlando os registros dos pagamentos; VI - Realizar estudos para a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, em articulação com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria Municipal da Administração e Planejamento; VII - Realizar campanhas de educação fiscal para a população como estratégia de conscientização da política tributária do Município; VIII - Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes de órgãos nas atividades referentes à administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação; IX Fazer o registro e o controle contábil da administração financeira do Município; X - Fazer a transferência de receitas aos outros órgãos, ou reservar recursos para o desenvolvimento dos seus programas e ações, observando às disposições legais orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental; XI - Empenhar e proceder com o pagamento das despesas, acompanhar a movimentação das contas bancárias, efetuar o repasse dos recursos ao Poder Legislativo e acompanhar as transferências constitucionais e voluntárias; XII - Estabelecer uma programação de desembolso e promover medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro das contas públicas; XIII - Definir prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município; XIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Controladoria Geral do Município

 Competência:

Art. 28 - À Controladoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1? Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração; II - Efetuar o controle e a supervisão programática nos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública; III - Efetuar a supervisão, o acompanhamento e a fiscalização no cumprimento de convênios, ajustes e acordos firmados com a Administração Municipal de Estância; IV - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando necessário, atualização e adequação das normas de controle interno para os atos da administração; V - Programar e organizar auditorias nas entidades administrativas, com periodicidade ao menos anual; VI - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município, com periodicidade ao menos anual; VII - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, o qual tomou conhecimento das conclusões nelas contidas; e encaminhando ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria, com indicação ao gestor das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes, se forem detectadas; VIII? Auxiliar nas respostas aos pedidos formulados pelos Órgãos de Controle; IX - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza contábil e administrativo; X - Fiscalizar o cumprimento das Leis e atos emanados dos Poderes Públicos; XI - Emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Administração concernentes aos assuntos contábil e administrativo; XII - Encaminhar sugestões, recomendações e orientações ao Prefeito e aos Secretários Municipais relativas às providências de ordem de interesse público ou aptas a proporcionar a eficiente aplicação das Leis; XIII - Sugerir ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite ao Tribunal de Contas a realização de auditorias; XIV - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da sua competência, a instauração de Processo Administrativo e acompanhar a sua realização, nos casos de descumprimento de norma de controle interno, caracterizado como grave infração a norma constitucional e legal; XV - Assinar por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000, e demais relatórios da legislação vigente; XVI - Desempenhar demais atividades afins e correlatas a Controladoria na forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal e em consonância com a legislação vigente.

Secretaria Municipal da Infraestrutura e Habitação

 Competência:

Art. 38 - À Secretaria Municipal da Infraestrutura e da Habitação compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Planejar, coordenar, supervisionar e executar, por meios próprios ou através de terceiros, a construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de prédios e equipamentos públicos, das vias urbanas, estradas vicinais, de saneamento básico e obras d'arte; II Realizar estudos e produzir laudos técnicos para a elaboração de projetos para as obras públicas, definindo seus respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para a realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução das obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente; III - Administrar, fiscalizar e acompanhar os contratos de execução de obras públicas contratados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; IV - Catalogar, registrar e arquivar os levantamentos topográficos, plantas, laudos, pareceres, desenhos e projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Administração Municipal, cuidando da manutenção do arquivo dos projetos das obras realizadas ou programadas; V - Manter atualizada a planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana e do licenciamento de obras e edificações particulares, apoiando as atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município; VI - Emitir laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Administração Pública direta e indireta; VII - Fiscalizar a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica ou de paralelos de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, instruindo os processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal, quando couber; VIII - Coordenar a execução da política municipal para o saneamento básico, de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, atuando em parceria com os órgãos e entidades afins; IX - Coordenar, acompanhar e executar a política municipal de habitação de interesse social, com base nas diretrizes estabelecidas pelos órgãos de assistência do Município e pelos programas de habitação social instituídos pelos governos Estadual e Federal; - X - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Educação

 Competência:

Art. 30 - À Secretaria Municipal da Educação compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Organizar e coordenar o Sistema Municipal de Ensino; II - Programar ) coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; Dl - Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; IV - Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; V - Manter e assegurar a universatização dos níveis e modalidades de ensino: a) educação infantil de zero a cinco anos b) ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de cinco anos de idade nas escolas municipais, c) educação especial; d) educação de jovens e adultos ?Etapa 1 e II; VI - Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; VIII - Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetõnica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; IX - Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; X - Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola; Xl - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; XIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuidas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Saúde

 Competência:

Art. 31 - À Secretaria Municipal da Saúde compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 Formular e executar as políticas, os planos e os programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando- lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; II - Oferecer condições para a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando doenças endêmicas e melhorando a vigilância à saúde; III - Promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; IV - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com sua lei específica de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis; V - Executar atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental e de saúde do trabalhador, respeitando as suas especificidades; VI - Implementar e fiscalizar as políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores e de doenças e zoonoses, em parceria com outros órgãos públicos; VII - Implantar políticas de humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde; VIII - Regular, controlar, avaliar e auditar os prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde; IX - Planejar, controlar e garantir o suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde; X - Garantir o que estabelece a Lei Federal n° 8.142/1990 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; XI? Prestar apoio e suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; XII - Implementar canais de comunicação que possibilitem a avaliação e o redimensionamento dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Saúde; XIII - Formular e executar política de recursos humanos que vise a capacitação e o aperfeiçoamento, bem como o atendimento das necessidades dos programas e demais serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; XIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuidas mediante decreto do Poder Executivo. Art. 32 - A Secretaria Municipal da Saúde contará com o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, criado pela Lei Municipal n° 840/1993, em consonância com a Lei Federal 0 8.142/1990, tendo sua composição, competências e organização estabelecidas em regimento próprio, aprovadas em plenária popular em conformidade com as leis supracitadas.

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

 Competência:

Art. 41 - À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Elaborar e executar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Estratégico, com base nos planos e programas de fomento ao desenvolvimento socioeconômico estabelecidos pela Administração Municipal; II - Propor, planejar, desenvolver e executar políticas de desenvolvimento agropecuário e pesqueiro, estimulando e apoiando a produção e comercialização dos produtos do pequeno e médio produtor rural e agricultor familiar; III - Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento local sustentável; IV - Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro e pequenas empresas e de organizações comunitárias ou familiares, relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; V - Fomentar as atividades de desenvolvimento e crescimento socioeconômico através de acordos e cooperações com os Governos Estadual e Federal e com outros municípios da região; VI - Apoiar ações em conjunto com outras Secretarias pela preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município; VII - Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria; VIII - Regular e orientar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; IX - Monitorar e controlar a entrada e saída de trabalhador/empregador no cadastro do Núcleo de Atendimento ao Trabalho- NAT, a fim de atender as necessidades em relação ao mercado de trabalho do município; X - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento socioeconômico no âmbito industrial, comercial e de serviços do município; XI - Elaborar Plano de Zoneamento Rural do município de áreas orientadas à produção agropecuária. XII - Criar e manter atualizado cadastro dos pescadores e produtores agropecuários do município; XIII - Organizar e administrar feiras de produtos destinados a agricultura familiar e o entreposto pesqueiro, em articulação com a Secretaria dos Serviços Urbanos; XIV - Orientar as micro e pequenas empresas, produtores rurais e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; XVI? Promover e fortalecer as compras pública municipal estimulando a capacitação da mão de obra local para o beneficiamento e venda de produtos e serviços; XVI - Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria; XVII - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção de abastecimento, agropecuária e pesqueira do Município; XVIII - Buscar a atração de novas empresas no Município, bem como criar condições para o fortalecimento das já existentes, proporcionado condições para o crescimento sustentável, priorizando os setores de acordo com a vocação do Município; XIX - Contribuir na elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria. Indústria, comércio e serviços; XX - Fazer o acompanhamento técnico gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município; XXI - Estimular a criação de incubadoras de empresas; XXII - Identificar áreas para a implantação de núcleos, polos industriais e de serviços; XXII - Identificar junto aos setores industrial, comercial e de serviços as necessidades para melhorar a competitividade atual e futura das empresas locais; XXIII - Instituir critérios para fomentar as potencialidades econômicas do Município de Estância; XXIV - Executar ações para o desenvolvimento científico e tecnológico, voltado para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população do Município; XXV - Propor e orientar programas e projetos de fomento e de melhoria da infraestrutura que permitam viabilizar o desenvolvimento econômico; XXVI - Identificar as necessidades e incentivar a criação de programas de capacitação dos trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional; XXVII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Assistência Social

 Competência:

Art. 33 - À Secretaria Municipal da Assistência Social compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil, buscando à promoção humana e a emancipação do público alvo; II - Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de proteção básica e especial, , bem como os programas e os projetos de assistência social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOAS; III - Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede protetora de serviços assistenciais no Município; IV - Planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local;. V Planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas socioeconômicas e culturais, em conjunto com os demais órgãos governamentais; VI - Coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência, ao idoso e as pessoas com deficiência, buscando a promoção e o desenvolvimento social da população em situação de risco ou de vulnerabilidade social; VII - Estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social; VIII - Formular e promover em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação da mão-de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para a integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins; IX - Buscar a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais visando à promoção de ações que possibilitem à geração de trabalho, emprego e renda; X - Articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Qualificação Social e Profissional, visando a integração de suas ações; XI - Propor e apoiar programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de geração de trabalho, emprego e renda e de promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rural do município; XII - Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participação junto às entidades afins; XIII - Implementar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de gestão e monitoramento da política municipal da Assistência Social: o Conselho Municipal, as Conferências Municipais e o Fundo Municipal da Assistência Social; XIV - Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob a orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais; XV - Apoiar as entidades do município que trabalham com recolhimento, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis como alternativas de trabalho e renda; XVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. Art. 34 - Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal da Assistência Social contará com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com competências deliberativas, fiscalizadora e executora da Política Municipal de Assistência Social, criados por leis especificas e funcionando de acordo com seus regimentos internos.

Secretaria Municipal da Juventude e do Desporto

 Competência:

I- Realizar reuniões por bairros e povoados para criar planos de desenvolvimento juvenil para cada localidade, na tentativa de que a juventude estanciana seja participativa e envolvida com seu entorno social; II- promover festivais municipais ou estaduais, com apresentação artística de vários tipos, como teatro, música (inclusive MPB), dança, poesia, dentre outras; III- estruturar Espaços Jovens nos bairros; IV- promover campanhas de caráter formativo e educativo; V- Construir os Centros e Lazer (CEL), nos principais bairros de acordo com a politica geral do município; VI- Realizar oficinas artísticas para descobrir e potencializar talentos jovens e estes possam representar Estância em diversas apresentações estaduais e até nacionais; VII- Adequar ou criar áreas de esporte e lazeres permanente; VIII- Massificar o acesso à internet pela juventude; IX- Contribuir para inserção do jovem no mercado de trabalho; X- Incentivar a formação de organização juvenis; XI- Criar parcerias para promover a geração de emprego e renda para juventude; XII- Incentivar a participação ativa da juventude estanciana na busca por soluções de problemas sociais em parcerias com o poder publico municipal; XIII- Estimular a participação da juventude estanciana em congresso, fórum e debates e encontros a nível municipal, estadual, nacional e ate internacional; XIV- Estimular a juventude a dar continuidade aos seus estudos nos bancos escolares; XV- Coordenar projetos e/ou programas ligados a juventude, nos âmbitos municipal, estadual e federal; XVI- Estruturar espaços jovens nos bairros; XVII- Promover e apoiar Eventos Esportivos a nível municipal: Copa Litoral da Boa Viagem, Campeonato esportivo nas datas festivas das diversas modalidades; XVIII- Promover e apoiar Eventos Esportivos a nível Estadual até Nacional: Copa Prefeito Municipal, Copa TV Sergipe de FUTSAL, Taça Brasil de FUTSAL, e Judô, Jogos da Primavera, Campeonatos Sergipanos das |diversas modalidades. XIX- Fomentar uma politica embrionaria de talentos com restruturação das escolinhas de esporte, desenvolvendo aulas nos bairros com diversas modalidades esportivas, como Basquetebol, Voleibol, Judô, Futsal, Futebol de campo, Handebol, Atletismo, xadrez, natação, dentre outros para daí surgirem os verdadeiros craques; XX- Formar seleções oficias para representar o município de Estância em competições estaduais e nacionais; XXI- Firmar parcerias com instituições particulares, com o objetivo de apoiar as seleções estancianas nos eventos e competições estaduais e nacionais; XXII- Buscar parcerias para a estruturação de espaços esportivos já existentes ou não; XXIII- Organizar e monitorar atividades físicas da população em geral, como caminhada, ginastica, aeróbica, hidroginástica, atingindo a faixa etária jovem ate a melhor idade; XXIV- Criar uma infraestrutura básica adequada nos campos de futebol da Zona Rural e nos espaços esportivos urbanos. XXV- Desenvolver politica s de incentivo e apoio financeiro às equipes das diversas modalidades; XXVI- Firmar parcerias com a iniciativa privada no sentindo de adquirir espaços como, quadras poliesportivas, piscinas, campos de futebol, com o objetivo de desenvolver programas e projetos propostos por esta secretária; XXVII- Aproveitar espaços públicos ociosos nos bairros ou adquirir espaços para a construção de campos de futebol e quadras de areia; XXVIII- Desenvolver projetos, com atividades lúdicas, esportivas, culturais, saúde e de cidadania nas diversas comunidades estancianas; XXIX- Organizar ou participar de cursos de arbitragem das diversas modalidades esportivas, com o objetivo de formação e melhoria do nosso quadro de árbitros; XXX_ Participar com pessoal da Secretaria de cursos de capacitação técnica dentro e fora do Estado; XXXI- Premiar a todos quer se destacaram nas modalidades e espaços esportivos culturais e em trabalhos voltados à juventude em nosso município.

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 Competência:

Art. 37 - A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - Implementar e coordenar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; Praça Barão do Rio Branco, N.° 76 - Centro - Estância/SE - Fone: (79) 3522-1143 CâmaraMunciaI kEs - tancia ,ndré C4çSantos PrØi dente Estado de Sergipe Município de Estância III Promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local; IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município; V Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais, históricos de interesse do município; VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII? Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - Estruturar, organizar, promover e incentivar a qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do município; XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dos Fóruns de Cultura do Município; XV - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, e colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVI - Formular, executar e avaliar a política municipal para o turismo, estimulando e coordenando às iniciativas e ações públicas e privadas de estímulo às atividades turísticas sustentáveis, enquanto geradoras de emprego, trabalho e renda; XVII - Promover a divulgação das potencialidades turísticas do Município no âmbito estadual, nacional e internacional; XVIII - Cadastrar, classificar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos; XIX - Fornecer suporte técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo, como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda e geração de emprego e da conservação natural e cultural do município; XX - Estimular a criação, consolidação e difusão de produtos e destinos turísticos do Município de Estância, com vistas de atrair turistas estaduais, nacionais e estrangeiros; XXI - Conceber e implementar programas estratégicos de captação e apoio à realização de férias, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais, estaduais e internacionais; XXII - Criar e Implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e outros atrativos, com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista nas localidades; XXIII - Propiciar a prática do turismo em áreas naturais, promovendo atividade como veículo de educação ambiental, incentivando prática de mínimo impacto, compatíveis com a conservação de meio ambiente natural; XXIV - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos e exploração de crianças e adolescentes, os de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana; XXV - Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XXVI - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; XXVII - Levantar e diagnosticar as potencialidades turísticas e ecoturísticas das praias, estuários e comunidades residentes com vistas ao desenvolvimento turístico; XXVIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo;

Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos

 Competência:

Art. 39 - À Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Planejar, formular, operacionalizar e executar a política municipal para os serviços urbanos; II - Planejar o ordenamento urbano do Município e coordenar a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, atuando conjuntamente com as Secretarias Municipais da Infraestrutura e da Habitação e a do Meio Ambiente; III - Planejar, elaborar e executar os projetos de administração, conservação, manutenção e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, de lazer e recreação, calçadas e outros bens pertencente ao Município, em articulação com as Secretarias Municipais Infraestrutura e da Habitação e a do Meio Ambiente; IV - Planejar, organizar, controlar, fiscalizar e executar diretamente ou por terceiros a execução dos serviços de iluminação pública, varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; V - Executar os serviços de limpeza, conservação e controle dos terrenos e áreas públicas urbanas e rurais; VI - Exigir e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos e áreas privadas urbanas e rurais; VII - Administrar e organizar os espaços de eventos, de feiras livres e os mercados municipais; VIII - Orientar, controlar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de sons para fins de propaganda e publicidade, no âmbito do Município; IX - Planejar, coordenar e administrar os cemitérios municipais, bem como regulamentar e fiscalizar os serviços funerários no âmbito do Município; X - Elaborar, executar e fiscalizar a aplicação do Código de Posturas Urbanas do Município de Estância; XII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Comunicação

 Competência:

Art. 29 - À Secretaria Municipal da Comunicação compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Planejar, coordenar e executar a política de comunicação social interna e externa da Administração Municipal de Estância, garantindo agilidade e transparência e uniformizando os conceitos e procedimentos de comunicação; II? Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; III - Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal; IV - Assessorar o Governo Municipal no relacionamento com a imprensa local, estadual, nacional e estrangeira, centralizando e coordenando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal; V - Promover e coordenar a divulgação dos atos e ações administrativas e políticas da Administração Municipal; VI - Monitorar e responder as reclamações dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, divulgadas nos diversos meios de comunicação, garantindo o acesso à informação e assegurando o direito de resposta; VII? Manter arquivo de notícias e comentários veiculados na imprensa sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de respostas, consultas e estudos; VIII - Fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do município; IX - Coordenar e executar as atividades de Relações Públicas e Comunicação Dirigida; X - Assessorar e apoiar as atividades de Cerimonial, nos eventos em que o Chefe do Poder Executivo se fizer presente; XI - Coordenar a produção de todo o material gráfico e de audiovisual dos órgãos e entidades da Administração Pública; XII? Editar e publicar matérias jornalísticas das atividades, eventos e ações da Administração Municipal; XIII - Elaborar e implementar o Plano de Marketing da Administração Municipal; XIV - Divulgar as atividades municipais fortalecendo a imagem institucional da Administração Municipal; XV - Coordenar as ações suplementares de formação de imagem nas redes de internet, fotografia, noticiário em tempo real e demais midias alternativas; XVI? Desenvolver e atualizar os elementos gráficos da Web-Site; XVII - Monitorar e integrar as atividades do Governo nas áreas de rádio, televisão, jornalismo, propaganda, redação, fotografia, internet, relações sociais e outros; XVIII - Divulgar os projetos e políticas de Governo propostas pelo Poder Executivo Municipal nas principais áreas de interesse da sociedade; XIX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania

 Competência:

Art. 35 - À Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania compete, dentre outras atribuições regulamentares: - Programar, organizar, executar, acompanhar e controlar as ações de auxílio à manutenção da ordem pública, incluindo trânsito, transportes e vigilância do patrimônio público municipal, assim como de defesa da cidadania, e das demais relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência; II - Prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de manutenção e preservação da ordem pública e de defesa da cidadania, assim como de trânsito e transportes; III - Coordenar, executar e controlar as ações de Defesa Civil, visando minimizar os efeitos das situações de emergência e das calamidades públicas, inclusive em articulação com órgãos e entidades estaduais e federais e demais Secretarias e Órgãos Municipais; IV - Superintender as atividades e serviços da Guarda Municipal de Estância; V - Promover a orientação e execução de ações que visem ao aumento de segurança no Município; VI - Colaborar com as autoridades estaduais e federais em assuntos de segurança pública; VII - Coordenar ações de defesa de cidadania, inclusive de defesa do consumidor e dos direitos humanos; VIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 Competência:

Art. 40 - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regulamentares: 1 - Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a implementação e execução da política ambiental no Município; II - Coordenar e executar as atividades de controle ambiental, licenciamento ambiental, educação ambiental, fiscalização e avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; III - Planejar, licenciar, controlar e fiscalizar, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal, as ocupações residenciais, loteamentos e construções de empreendimentos comerciais, industriais, e de serviços localizados no território municipal de acordo com suas competências; IV - Promover a preservação e a conservação da paisagem litorânea com ênfase nas dunas, lagoas e manguezais, como componentes paisagísticos, em conformidade com a legislação ambiental; V - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; VI - Promover ações conjuntas nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, visando a implementação de programas de educação ambiental; VII? Assessorar a Administração Municipal quando da elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; VIII - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal quando da elaboração de Decretos, projetos de lei e outros instrumentos da legislação municipal para o meio ambiente; IX - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, em colaboração com outras secretarias da Administração Municipal; X - Convocar audiências públicas, quando necessário, nos termos da legislação vigente; XI - Manter intercâmbio com entidades públicas estaduais e federais, bem como com as entidades privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente; XII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT

 Competência:

À Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) compete planejar, organizar, dirigir, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo, táxi individual de passageiros, transporte alternativo de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, observando o planejamento urbano Municipal e as competências originadas da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 Competência:

Ao Serviço Autônomo de Agua Esgoto - SAAE, compete operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de fornecimento água potável e os serviços de esgotamento sanitário no âmbito do Município de Estância. Parágrafo Único - O Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, será regida pela Lei Municipal n° 274 de 1967 e pelo seu Regimento Interno.